| Projeto: |
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PL 74 03/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-74/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0074-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO "PAINÉIS SOLARES" NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAREM TOMADAS PARA RECARREGAR VEÍCULOS ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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EDIFICIO / ENERGIA ELETRICA / ENERGIA FOTOVOLTAICA / ENERGIA SOLAR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA / ESTACAO DE RECARGA DE VEICULOS ELETRICOS / HABITACAO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / PAINEL / RECARGA / TOMADA ELETRICA / VEICULOS ELETRICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0660-2016
ver documento URBS0502-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP42 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PRESID | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 15/03/2016 | | CCJ | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 18/08/2016 | | URB | Recebido em 18/08/2016 | Encaminhado em 02/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | URB | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 20/07/2020 | | FIN | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |